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Presidenta Dilma Rousseff sanciona Marco Legal da Primeira Infância

09 de Março de 2016
Por informações: Portal Brasil e Assessoria de Imprensa RNPI

A presidenta da República, Dilma Rousseff, sancionou nesta terça-feira (8), sem vetos, o PL nº 6.998/2013, que cria a Política Nacional Integrada para a Primeira Infância. O projeto traz uma série de inovações para as políticas públicas voltadas às crianças de zero até seis anos. O novo marco legal faz parte de uma série de ações previstas pelo projeto “Brasil Carinhoso”, iniciativa do governo federal para combater a pobreza e oferecer melhores condições de desenvolvimento.

A aprovação do texto veio menos de um mês após o envio da carta elaborada pela Rede Nacional Primeira Infância (RNPI), no último dia 24 de fevereiro, pedindo que o conteúdo da PL fosse sancionado integralmente, que resultou em uma série de ações nas redes sociais encabeçada pela RNPI e que contou com a participação da OMEP/BRASIL e de outras entidades. A carta levou também uma charge inédita, de autoria do cartunista e coordenador da Secretaria Executiva da RNPI, Claudius Ceccon, que ilustra o desejo dos militantes na defesa e promoção dos direitos das crianças brasileiras.

“O Brasil está manifestando que deseja esta lei. As crianças precisam dela. Nós, da Rede Nacional Primeira Infância, que nos engajamos intensamente na tramitação e no aperfeiçoamento do Projeto de Lei, agora nos dispomos a cooperar, em tudo o que estiver ao nosso alcance, para a implementação do Marco Legal da Primeira Infância”, afirmou trecho da carta.

Marco Legal da Primeira Infância

O Marco Legal da Primeira Infância (PLC 14/2015) tramitou ao longo de 2014 na Câmara dos Deputados, foi aprovado por unanimidade no Senado Federal durante a primeira sessão de 2016 e permaneceu sob análise do Governo Federal até a aprovação no último dia 8 de março.

Sancionado integralmente, o Marco Legal da Primeira Infância se torna a lei mais avançada e completa do mundo sobre atenção integral à Primeira Infância – período entre zero e seis anos de idade. A elaboração da proposta de mudança da lei contou com ampla participação de diferentes setores da sociedade civil organizada: ONGs, fundações, universidades e legisladores, produzindo um texto legal que soma princípios de direito, valores humanos, indicações das ciências, experiência profissional, concepção política do papel da família, da sociedade e do Estado frente à criança e decisão governamental de implementar as novas determinações.

“A força maior desta lei e o seu resultado mais profundo, duradouro e transformador está em promover a “cultura do cuidado integral” da criança, da concepção aos seis anos de idade. Todos os seus dispositivos partem de um olhar de cuidado, no sentido amplo do termo, dirigido às crianças como sujeitos singulares e diversos, pessoas e cidadãs, capazes e participantes daquilo que lhes diz respeito, porém necessitadas, como direito, da atenção mais terna, mais competente e mais responsável”, afirma Vital Didonet, assessor legislativo da Rede Nacional Primeira Infância.

Rede Nacional Primeira Infância e o Marco Legal

O Marco Legal da Primeira Infância efetiva em âmbito federal diversos pontos contidos no Plano Nacional pela Primeira Infância, aprovado pelo Conanda, e que traz metas para serem atingidas até 2022, ano do Bicentenário da Independência do Brasil. É uma carta de compromisso do país para garantir o atendimento aos direitos da criança de até seis anos afirmados pela Constituição Federal, pelo Estatuto da Criança e do Adolescente e pelas leis aplicadas a educação, saúde, assistência social e diversidade.

Com informações: Portal Brasil e Assessora de Comunicação da RNPI

 
 
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