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O Ensino Infantil agora é também obrigatório

24 de Abril de 2014
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 Em abril de 2013 foi sancionada a Lei nº 12.796, que alterou a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, de 1996. Entre as principais mudanças estão que pais ou responsáveis passam a ser obrigados, já neste ano, a matricular as crianças na Escola mais cedo, com 4 anos de idade, e nela garantir sua permanência até os 17.

 
A determinação antecipa a obrigação em dois anos, já que, até então, os pais deviam matricular os pequenos a partir dos 6 anos, sendo que o Ensino fundamental era a única fase Escolar obrigatória. E os Estados e municípios terão até 2016 para garantir a inclusão dessas crianças na Escola pública.
Ainda como parte das novidades da lei está a regra de que haverá controle de frequência na Pré-Escola, antes restrito aos Ensinos Fundamental e Médio. Agora, passa a ser exigida a presença de, pelo menos, 60% do total de horas na Pré-Escola, enquanto que, para os maiores, a frequência mínima obrigatória é de 75%.
 
A lei define, também, que ‘haverá avaliação mediante acompanhamento e registro do desenvolvimento das crianças, sem o objetivo de promoção, mesmo para o acesso ao Ensino fundamental’, mas sem reprovação nessa primeira etapa de Ensino.
 
É claro que a iniciativa é válida, porque reforça o compromisso da família com a Educação já na Pré-Escola e a importância de valores como pontualidade e assiduidade, que devem ser ensinados desde cedo.
Porém, só controlar, sem nenhuma proposta educativa a respeito do valor de se frequentar regularmente a Escola ou até mesmo uma medida punitiva, em casos mais sérios, não faz sentido.
 
É essencial garantir o acesso cada vez mais cedo da criança ao ambiente Escolar, porém, ao ser tão permissivo em relação às faltas, é como se disséssemos às famílias que praticamente metade das aulas que damos são inúteis.
 
Isso porque, contando em dias, a lei permite que o Aluno falte até 80 vezes em seus 200 dias letivos, o equivalente a se ausentar duas vezes por semana durante 10 meses de aula.
 
A parte positiva da lei é que ela também fixa um prazo de seis anos para que os novos Professores da Educação básica com formação em nível médio na modalidade normal, sem curso técnico, concluam seu curso de licenciatura de graduação plena, em nível superior.
 
Esse é um bom incentivo à capacitação dos Professores, visto que a principal forma de qualificar a Educação é valorizar o Docente. Claro que caberá ao governo adotar mecanismos para facilitar o acesso e a permanência dos Docentes nos cursos superiores – por meio da concessão de bolsas de iniciação à docência, por exemplo -, além de também garantir a formação continuada dos profissionais já formados via cursos de Educação profissional ou de pós-graduação.
 
Infelizmente, a Educação em nosso país tem sido fortalecida de trás para frente, do Ensino Superior à Educação infantil. Temos universidades de excelência, enquanto nossas crianças e jovens ainda estudam em Escolas com péssima infraestrutura, Professores mal pagos e sem laboratórios e bibliotecas.
 
Já passou da hora de voltar os olhos para a infância, atacando, de uma vez por todas, a origem de todas as doenças: a falta de prioridade com que nós, como nação, sempre tratamos a Educação de nossas crianças e jovens.
*Francisca Paris é pedagoga e mestra em Educação

 
 
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